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Sobre as obrigações dos provedoresA Convenção Contra o Cibercrime (Convenção de Budapeste) foi colocada como parâmetro para a presente proposta legislativa, com o fim de tornar a legislação brasileira harmônica em relação à européia e dar ao Brasil uma condição vanguardista sobre esse tema. Todavia, no que diz respeito às obrigações de provedores, o substitutivo traz obrigações que inexistem na Convenção, causando o conseqüente desequilíbrio em relação ao restante do texto.Sobre o acesso não autorizadoTrata-se de uma flagrante inconstitucionalidade, que na prática institui o grampo privado no Brasil, sem necessidade de prévia autorização judicial, e cria um precedente perigoso ao dar a tais agentes, que podem ser prepostos de instituições, o poder de invadir sistemas informatizados de terceiros, sob justificativa de segurança. Isso instituiria uma verdadeira "tecnocracia" no Brasil.Sobre a Obtenção, manutenção, transporte ou fornecimento não autorizado de informação eletrônica ou digital ou similarAdicionalmente, atividades corriqueiras dos usuários da rede mundial de computadores, como a aquisição, por meios eletrônicos (download), de textos, músicas e vídeos convertidos para formato digital, passam a ser punidos com excessivo rigor. Se, além de obtida, a informação é redistribuida, como acontece normalmente nos protocolos das redes Peer-to-Peer e bittorrent, utilizadas em populares programas de compartilhamento de dados como Emule, Kazaa, Donkey, Azureus, entre outros, a pena é acrescida em um terço.


Porem, existem muitos que preferem arriscar, e atravessam fora da faixa, no meio do trânsito caotico de Ubá, e caso ocorra um atropelamento, a culpa é do motorista?



Parte 01/07


mês(Substantivo masculino)1.Cada uma das 12 divisões do ano solar: sete com 31 dias, quatro com 30 dias, e uma (fevereiro) com 28 ou (nos anos bissextos) 29 dias.2.Espaço de 30 dias. [Pl.: meses (ê).]