Para saber mais sobre o Projeto do Azeredo

Peguei do blog do Carlos D'Andrea dois ótimos textos a respeito do substitutivo do Senador Azeredo. O primeiro deles é da ONG SaferNet e é uma comparação entre o que prevê a Convenção de Budapeste, o que prevê o projeto e um comentário com base legal. Vale a pena ler para compreender um pouco mais a reclamação de que o problema não é a intenção do projeto, mas a forma dele. Destaco dois comentários que eu acho que tocam precisamente no ponto:

Sobre as obrigações dos provedores

A Convenção Contra o Cibercrime (Convenção de Budapeste) foi colocada como parâmetro para a presente proposta legislativa, com o fim de tornar a legislação brasileira harmônica em relação à européia e dar ao Brasil uma condição vanguardista sobre esse tema. Todavia, no que diz respeito às obrigações de provedores, o substitutivo traz obrigações que inexistem na Convenção, causando o conseqüente desequilíbrio em relação ao restante do texto.

Sobre o acesso não autorizado

Trata-se de uma flagrante inconstitucionalidade, que na prática institui o grampo privado no Brasil, sem necessidade de prévia autorização judicial, e cria um precedente perigoso ao dar a tais agentes, que podem ser prepostos de instituições, o poder de invadir sistemas informatizados de terceiros, sob justificativa de segurança. Isso instituiria uma verdadeira "tecnocracia" no Brasil.

Sobre a Obtenção, manutenção, transporte ou fornecimento não autorizado de informação eletrônica ou digital ou similar

Adicionalmente, atividades corriqueiras dos usuários da rede mundial de computadores, como a aquisição, por meios eletrônicos (download), de textos, músicas e vídeos convertidos para formato digital, passam a ser punidos com excessivo rigor. Se, além de obtida, a informação é redistribuida, como acontece normalmente nos protocolos das redes Peer-to-Peer e bittorrent, utilizadas em populares programas de compartilhamento de dados como Emule, Kazaa, Donkey, Azureus, entre outros, a pena é acrescida em um terço.

Ainda há um segundo texto, uma nota da FGV a respeito do projeto, discutindo a criação de um Império da Autorização e dos dispositivos capazes de "criminalizar as massas.